CAC – Questionamentos respondidos pela PF em agosto de 2025
Abaixo questionamentos enviados à Polícia Federal e respondidos em 22 de agosto de 2025. Importante considerar que os posicionamentos podem sofrer alteração ao longo do tempo e devem ser observados: 1. Excesso de acervo 1.1. A exemplo das armas de uso restrito que, conforme disposto no art. 79 do Decreto nº 11.615/2023, podem ser mantidas […]